Saiba quais são os direitos do consumidor
Muita gente ainda tem dúvida sobre os direitos do consumidor, como reclamar e quais órgãos são responsáveis, mas no artigo de hoje vamos esclarecer estas dúvidas!
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) é um ente da Administração do Estado, ou seja, são instituições que defendem e desenvolvem os direitos e interesses dos consumidores, a fiscalização do mercado e, claro, auxilia na educação da população.
Segundo a Constituição da República de Angola (CRA), o direito do consumidor é fundamental e está relacionado à dignidade da pessoa e, com isso, a lei protege e garante os interesses do consumidor.
Portanto, os bens destinados ao consumidor devem estar aptos e satisfazer os fins a que se destinam. O INADEC é responsável pela fiscalização para garantir os direitos e deveres de quem compra os produtos ofertados no mercado.
Para acabar de vez com a publicidade enganosa, o INADEC conta com um órgão que realiza a fiscalização e, se for comprovado que há publicidade enganosa, os comerciantes são obrigados a tirar o material de circulação, além da possível punição, conforme os termos do artigo 21.º da Lei 15/03 de 22 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor.
E, recentemente, foi anunciada uma reforma que visa evitar duplicidade de tarefas e desburocratização de determinadas atividades relacionadas ao consumo, mas sem impactar a constituição.
Ainda no fim de 2020, o INADEC anunciou uma nova lei no estatuto orgânico que tem como objetivo reforçar os procedimentos e garantias de ambas as partes (vendedor e consumidor). A lei pretende reduzir os incumprimentos contratuais e abusos registrados nos últimos anos.
Em entrevista ao Jornal de Angola, o director-adjunto, Wassamba Neto, destacou que outra meta é a implantação da “Sala Especial de Resolução e Mediação de Conflitos de Consumo”, que visa reduzir conflitos de modo mais rápido, sem precisar ir aos tribunais.
Em caso de reclamações, disque 938 405 823. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. A ligação é totalmente gratuita.
Fontes: https://jornaldeangola.ao/ao/noticias/nova-lei-de-defesa-do-consumidor-em-2021/